O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei n° 8.096, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre proteção integral à criança(até 12 anos incompletos) e ao adolescente(entre 12 e 18 anos). Confere à criança e ao adolescente, além dos direitos fundamentais da pessoa humana, o direito ao desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade, dignidade e em caráter prioritário.
Assegura-lhes o direito à convivência familiar natural ou subtituta, por guarda, tutela ou adoção; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; à profissionalização e à proteção no trabalho. Considera dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público tornar efetivos esses direitos.
O ECA institui os Conselhos Tutelares e garante às crianças e aos adolescentes a prevenção de violação desses direitos, a implementação de politicas de atendomento, de medidas socioeducativas, o acesso à Justiça e aos recursos do Ministério Público.
